Instrução Normativa RFB nº 55, de 19 de julho de 2007

relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Execução fiscal. Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ausência do processo administrativo nos autos. Exigência que não encontra amparo legal. Aplicação da regra contida no art 557, § 1º, do CPC.

. Extinção do processo com julgamento do mérito com relação aos tributos prescritos, consoante o

Existência de débito junto ao INSS. Utilização de títulos da dívida pública para quitação de tributos. Lei 2.997/56. Compensação. Prescrição dos títulos. Extinção do feito com resolução do mérito.

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O sistema tributário brasileiro é complexo devido à fragmentação dos tributos indiretos, o que gera

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sistema tributário trata deste assunto. Brevemente é tratado o conceito de tributos bem como

Procurador tem direito a honorários sucumbenciais, mas remuneração não pode ultrapassar teto

limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade.

Lei da Ficha Limpa está na pauta de julgamentos do STF esta semana

da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições nas eleições municipais de 2012

Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor

servidores públicos municipais diante da omissão na iniciativa legislativa, independentemente da existência de lei específica.

Inconstitucional licença-maternidade maior que 60 dias em Canguçu

, de Canguçu, que autoriza a concessão por mais de 60 dias da Licença-Maternidade às servidoras públicas municipais.

Resolução n° 21.833

nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições municipais de 2004.

Executivo entrega ao Congresso PEC que reformula a segurança pública

pública, promovendo maior integração entre a União e os estados, com novas atribuições para as polícias e guardas municipais

Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia

guardas municipais em revista pessoal, sem que houvesse indícios prévios para justificar a diligência nem qualquer relação com as atribuições da corporação.

Turma mantém validade de contratação de agente comunitário de saúde por processo seletivo

da Saúde orientou as prefeituras municipais a contratar os agentes por meio de testes seletivos

Governo do RJ recorre ao STF contra decisão que manda contratar professores em Rio das Ostras (RJ)

Obrigado judicialmente a preencher o quadro de professores das escolas públicas municipais, no

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo

Resolução nº 21.619

envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições municipais de 2004.

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“Ajuste Fiscal”. Além do mais, ao invés de revogar 5 (cinco) tributos deveria aperfeiçoá-los, os quais

Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

, demonstrando a necessidade da cobrança de tributos para a manutenção do Estado, e a consequente obrigação

Após pedido da Defensoria Pública, TJ-SP garante que município conceda aluguel social a mulher vítima de violência doméstica

Benefício havia sido negado por não estar previsto nas hipóteses municipais para concessão do

Projeto que endurece a Lei de Execução Penal é rejeitado pelo IAB

policiais federais, civis e militares; guardas municipais e seguranças de presídio.